A Política Pública de Assistência Social
A Política Pública de Assistência Social foi definida constitucionalmente (CF/1988): - política pública: direito do cidadão, dever do Estado - integrante da Seguridade Social junto com saúde e previdência social - organizada em sistema descentralizado e participativo trata da organização e gestão da assistência social e apresenta elementos do sistema descentralizado e participativo da assistência social: Conselhos, Planos, Fundos e Conferências de Assistência Social.
Em seu arcabouço legal é possível observar algumas legislações norteadoras, dentre elas:
- Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
- Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004 - Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
- Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006 - NOB-RH/SUAS
- Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistênciais;
- Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011- Plano Brasil Sem Miséria
- Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos erviços socioassistênciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
- Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012 – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS
- Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013 - Pacto de Aprimoramento do SUAS;
Conforme o artigo Primeiro da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social:
Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância Socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.
A Política Pública de Assistência Social, afiança 2 níveis de proteções: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Elas formam um conjunto de serviços, benefícios, projetos e programas ofertados nos equipamentos públicos do SUAS:CRAS e CREAS ou na rede privada a eles referenciados; - Visam afiançar seguranças sociais para a prevenção, proteção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco e a promoção e defesa de direitos; - As ações desenvolvidas buscam articular as transferências de renda com os serviços socioassistênciais para oferecer mais possibilidade de desenvolvimento de indivíduos, famílias e comunidades.
Órgão Gestor
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Departamento de Assistência Social
O Departamento de Assistência Social (DAS) é o órgão de gestão pública, responsável pela Política Pública de Assistência Social em Bebedouro / SP. Sua atuação integra a rede Socioassistencial, tanto no setor público quanto no terceiro setor, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Todo o empenho para o desenvolvimento dos serviços essenciais para os usuários, visa a consolidação das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.
Dentre as funções essenciais do Órgão Gestor estão:
1. Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social
2. Coordenação da Proteção Social Básica
3. Coordenação da Proteção Social Especial
4. Planejamento e Orçamento
5. Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social
6. Gerenciamento dos Sistemas de Informação
7. Monitoramento
8. Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Monitoramento
9. Controle da Rede Socioassistencial
10. Gestão do Trabalho
11. Apoio às Instâncias de Deliberação
12. Vigilância Socioassistencial
Quadro de Gestão
Gestão da Política de Assistência Social:
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Diretora do Departamento de Assistência Social: Ednalva de Souza
Coordenadora da Proteção Social Básica: Tharsila Abdalla Zanqueta
Coordenadora da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade: Cristiane Priscila Nascimento da Silva
Setor de Secretaria de Compras: Disnei Moisés Jorge Gonçalves
Setor de Secretaria e Gerenciamento dos Sistema de Informação: Muriel Priscila Francisco de Araújo Hernandez e Cristiane Priscila Nascimento da Silva
Setor de Prestação de Contas das Entidades e dos Recursos dos Programas Estaduais e Federais: Muriel Priscila Francisco de Araújo Hernandez e Julia Vieira Scandaroli
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social: Ana Paula Barbieri
Vigilância Sócioassistencial: Luiz Excelso Iglesias
Imprensa: Rafaella Lemos
Recepção: Jonathan Feliciano Felipe
Administrativo: Djane Cristina Caetano Elias dos Santos
Endereço: Avenida Oswaldo Perrone, nº 489, Jardim Progresso
Telefones: (17) 3342-1202 / 3342- 1252
Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira das 8h às 17h
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Setores de Atendimento Descentralizado
Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade
A Política Pública de Assistência Social no Município de Bebedouro, conta com 18 unidades de atendimento setoriais. Sob a gestão do DMPAS elas contemplam um conjunto integrado de ações, previstas no artigo 1º da LOAS “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Totalizam 6 unidades de Funcionalismo Público e 12 unidades de Terceiro Setor. No caso das entidades terceirizadas, são financiadas e cofinanciadas por recursos de esfera Municipal, Estadual e Federal. Todas as Organizações Não Governamentais aqui mencionadas estão devidamente inscritas no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social
Proteção Social Básica
Objetivo: prevenir situações de risco desenvolvendo potencialidades e aquisições; fortalecendo vínculos familiares e comunitários. Público: famílias e indivíduos que vivem em condição de vulnerabilidade social pobreza; privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros); fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
Atendimento no Serviço Público
CRAS- Centro de Referência de Assistência Social “Aparecida Cardoso- Dona Cidinha” SETOR NORTE
Coordenador: Lucinéia Ferreira Simião
Endereço: Avenida Prefeito Joaquim Alves Guimarães, 1610 - Vale do Sol
Contato: (17) 3342-1254
CRAS- Centro de Referência de Assistência Social “Patrícia Rocha de Souza Rodrigues”- SETOR SUL
Coordenadora: Maria Helena Gonçalves Rodrigues
Endereço: Rua Lamartine de Godoi, 601 – Jardim União
Contato: (17) 3343-2136
CRAS- Centro de Referência de Assistência Social “Sandro Roberto Michelon”- SETOR LESTE
Coordenadora: Marina Vasconcelos Barbosa
Endereço: Rua José Caubi Campelo Bessa, 69- Residencial Dr. Hercules Pereira Hortal
Contato: (17) 3343-8295
CRAS- Centro de Referência de Assistência Social “Altamiro Ribeiro” SETOR OESTE
Coordenadora: Gislene Cristina Mengatto Tonin
Endereço: Avenida Oswaldo Perrone- 489- Jardim Progresso
Contato: (17) 3345-1637
CASA DA JUVENTUDE “João Lucas da Silva”
Responsável: Tharsila Abdalla Zanqueta
Endereço: Rua Atilio Santin, 881- Jardim Residencial Bebedouro
Tel: 17 3343-3666
Central do Cadastro Único- Provisoriamente na Casa da Mulher Paulista
Coordenadora: Ana Carolina Capato
Endereço: Rua Antonio Alves de Toledo, 412- Centro- Edificio Oasis 1 andar
Tel: 17 3343- 5233
Atendimento nas Instituições de Terceiro Setor
ARTSOL – Associação Arte e Solidariedade
Rua: Atilio Favero n 1714- Jardim Alvorada
CNPJ: 07.992.978/0001-26
Fone: 3343-8070
Presidente: Maria Dolores Figols Y Costa
Coordenador: Alice Cristina Aguilar de Souza
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DCA – Desenvolvendo a Criança e o Adolescente
Alameda Miguel Muchaque, 1214
CNPJ: 60.249.067/0001-96
Fone: 3343-3643
Presidente: Vanda Ap. Lodo Conceição
Coordenador: Maria Aparecida Chimelo dos Santos
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Educandário Santo Antônio de Bebedouro
Praça: Nivaldo Salvador n 95 - Vila Major Cicero de Carvalho
CNPJ: 51.796.621/0001-64
Fone: 3344-1520
Presidente: Márcia Heloísa Iquegami
Coordenador: Lislene Cunha Rissi Taraldo
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Proteção Social Especial de Média Complexidade
A Proteção Social Especial Objetivo: proteger de situações de risco às famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e, ou, que já tenha ocorrido rompimento dos laços familiares e comunitários. Média Complexidade: direitos violados, mas vínculos familiar e comunitário não rompidos; Alta Complexidade: sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário. Público: população que vive em condição de risco pessoal ou social decorrente da ocorrência de abandono, maus tratos físico s e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, dentre outras.
CREAS – Centro De Referência Especializado De Assistência Social “Osmar de Freitas”
Coordenadora: Rose Meire de Mello Heguedush
Endereço: Rua Antonio Alves de Toledo, 412- Centro- Edificio Oasis 2 andar
Contato: (17) 3345-4168
CENTRO POP- Serviço de Abordagem Social
Coordenadora: Marilene Frade
Endereço: Rua Bahia- s-nº – Centro
Contato: (17)
CPMA- Central de Penas e Medidas Alternativas
Coordenadora: Shirley de Lima
Endereço: Avenida Prefeito Pedro Paschoal, 1110- Jardim Casa Grande
Contato: (17) 3345.1002
Casa da Mulher Paulista “Maria Regina Galetti”
Coordenadora: Joseli dos Santos
Endereço: Avenida Amélia Bernardini Cutrale, 2590- Jardim Novo Lar
Tel: 17 3343- 5233
Residência Inclusiva
Responsável: Cristiane Priscila Nascimento da Silva
Endereço: Rua dos Andradas, 171- Centro
Tel: 17 3342-3231
Centro Dia do Idoso “Danglares Fio Veraldi”
Coordenadora: Verônica Elisa Matos de Campos
Endereço: Alameda Sabará, 720 – Jd do Bosque
Contato: (17) 3342-3813
CRAM – Centro de Referência de Atendimento à Mulher “Ilda Ramos da Silva”
Coordenadora: Silvia Mara Motta Gil
Endereço: Avenida Amélia Bernardini Cutrale, s/n – Jardim Novo Lar
Contato: 3343-6157
Escuta Especializada
Coordenador: Gabriel de Andrade Belluco
Endereço: Avenida Amélia Bernardini Cutrale, s/n – Jardim Novo Lar- Fundos do CRAM
Instituições de Terceiro Setor
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Av: São Francisco n 245 - Residencial Furquim
CNPJ: 45.306.008/0001-19
Fone: 3344-0300
Presidente:
Coordenador:
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AMO – Associação Menina dos Olhos dos Deficientes Visuais de Bebedouro
Rua: Vicente Paschoal n 891
CNPJ: 09.124.898/0001-84
Fone: 3345-2332
Presidente: Carmem Garcia
Coordenador: Maria Aparecida Chimello dos Santos
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Casa de Santa Clara
Av: Miguel Burjaile n 62 Residencial São Francisco
CNPJ: 06.696.188/0001-30
Fone: 3344-1527 / 3344-1528- 98816-3568
Presidente: Valmir Ramos
Coordenador: Lucimara Eliane Lopes
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Casa Esperançar
Avenida Amélia Bernardini Cutrale, 2.500 – Jd. Novo Lar
CNPJ: 20.102.666-0001-68
Fone: 3342-2139- 99139-0425
Presidente: Adilson Soares
Coordenador: Luiz Carlos da Silva Junior
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Casa de Santo Expedito
Rua Augusto Garibaldi, 425- Residencial Bebedouro
CNPJ: 07.346.194.0001-20
Fone: 17 3345-1072
Presidente: Aparecido Jose Campella
Coordenador: Jalili Carlomagno Saleh Gomes
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Vila Vicentina
Rua: Valim n 652
CNPJ: 45.244.290-0001-57
Fone: 3342-5291- 99238-6949
Presidente: Luiza Eleide Cornationi Fábio
Coordenador: Michelle Marques da Costa Archioli
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Vila Lucas Evangelista
Rua: Dr. Oscar Werneck n 1451 – Centro
CNPJ: 51.816.965/0001-98
Fone: 3345-3357- 99714-6132
Presidente: Antonio Fernando Benetti dos Santos
Coordenador: Flávia Cristina da Silva Marangoni
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Recanto Passionista São Vicente de Paulo
Av. Pedro Hortal, 1620 – Novo Lar
CNPJ: 60.919.909/0007-65
Fone: 3342-1423
Presidente: Denise Coutinho Gomes
Coordenador: Andréia de Souza Lima
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Lar do Idoso
Al: Corcovado n 222 - Residencial Parati
CNPJ: 57.726.978/0001-52
Fone: 3342-5268
Presidente:
Coordenador:
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